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Leite: deputado apresenta projeto que restringe importações

13/11/2017 09:54:42 - Por: Canal Rural

A proposta autoriza a Camex barrar a compra de bens de origem agropecuária, incluindo o leite, produzidos em países que não observem normas de proteção do meio ambiente iguais as do Brasil.

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Diante da atual crise na cadeia produtiva do leite, o deputado federal Evair de Melo (PV-ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) 9044/17, que altera dispositivos da Lei nº 12.651 para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de leite in natura, em pó e soro do leite em pó.

A proposta autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira e o parlamentar estende essa norma também para o leite.

Em sua justificativa, Evair defende a legislação brasileira complexa e rigorosa quando se trata da proteção do meio ambiente, mas ao mesmo tempo reforça que essas mesmas regras submetem os produtores a condições que podem tornar-se desvantajosas frente aos concorrentes estrangeiros, em termos de custo de produção e competitividade.

Ele lembra que as commodities agrícolas têm papel de destaque nas exportações do país, mas com frequência o produtor brasileiro encontra-se em condição desigual em relação àqueles que têm seus empreendimentos sediados em países que estabelecem menores exigências relativas à manutenção de reservas legais de vegetação nativa, irrigação de lavouras, uso de agroquímicos, logística reversa de embalagens, entre outros aspectos.

Veja os detalhes do Projeto de Lei.

PL 9044 2017 from Francielle Bertolacini