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Projeto de lei regulamenta comercialização de queijos artesanais em Goiás

02/03/2018 09:03:12 - Por: Assessoria de Imprensa

A fiscalização, ficará a cargo do controle sanitário estadual ou municipal e o descumprimento de regras poderá acarretar sanções já previstas na legislação sanitária estadual.

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Tradição na mesa dos goianos, o queijo artesanal pode ser regulamentado através de um projeto de lei (PL), de autoria do deputado estadual Jean Carlo, apresentado na Assembleia Legislativa.

Da produção à comercialização, o parlamentar defende regras para a expansão do negócio, inclusive com políticas públicas e sanitárias a fim de garantir a qualidade do alimento que chega na mesa do consumidor. “O projeto prevê que sejam documentados os processos de produção dos queijos artesanais para garantir a proteção destes que são um dos maiores patrimônios históricos e culturais do Centro-Oeste”, defende Jean em sua justificativa no projeto.

Segundo a PL 0503/18, a definição de queijo artesanal passa a ser: ‘produzido com leite integral de vaca, fresco e cru, em propriedade que mantenha atividade de pecuária leiteira’. Mas o projeto também abre a possibilidade para que o governo estadual possa, no futuro, reconhecer como queijo artesanal outros tipos de queijo que podem ou não ser produzidos com leite de vaca. “Queremos é garantir a qualidade do produto que chega na mesa dos goianos”, explica.

O projeto cria regras no processo de produção, como utilizar leite apenas de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas e cujos testes oficiais de zoonoses, tai como brucelose e tuberculose, apresentem resultados negativos - além de atender condições de higiene recomendadas pelo órgão de controle sanitário.

Estabelecimento

Jean Carlo defende a regularização do local onde o queijo pode ser vendido. De acordo com o projeto, pode ser considerado queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal e localizado em propriedade rural. “A figura do queijeiro, o negociante de queijos, também aparece pela primeira vez e com regras para trabalhar”, justifica.

Sobre as embalagens para comercialização, o projeto prevê que deve constar informações relacionadas ao produto. “Os queijos artesanais apresentarão na peça ou na embalagem o nome do seu tipo ou da sua variedade, o número do cadastro, do registro ou do título de relacionamento e o nome do município de origem”, consta. A fiscalização, segundo Jean, ficará a cargo do controle sanitário estadual ou municipal e o descumprimento de regras poderá acarretar sanções já previstas na legislação sanitária estadual.